Negociação coletiva e direitos adquiridos: Quando posso exigir o que foi acordado?
- Nobres Mídias
- 25 de jul. de 2025
- 2 min de leitura
A negociação coletiva é um instrumento essencial na construção e manutenção dos direitos dos(as) trabalhadores(as) dos Correios. Através dela, sindicatos e representantes da empresa firmam o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), documento que complementa a legislação trabalhista e assegura conquistas importantes da categoria.
Mas, afinal, quando e como o(a) trabalhador(a) pode exigir o cumprimento do que foi negociado? E o que fazer quando a EBCT descumpre o que está no ACT?
O que é negociação coletiva?
É o processo formal de diálogo entre representantes dos(as) trabalhadores(as) (sindicatos) e da empresa (Correios), com o objetivo de definir condições de trabalho, benefícios, reajustes salariais, direitos adicionais e garantias específicas.
Esse processo resulta no ACT, que tem força de lei entre as partes. Ou seja: os direitos ali descritos devem ser cumpridos como qualquer obrigação legal.
Direitos adquiridos x concessões temporárias
É importante distinguir:
Direito adquirido: é aquele que, uma vez incorporado ao contrato de trabalho, não pode ser retirado, nem mesmo por acordo futuro;
Concessão temporária: é uma cláusula que vale somente enquanto o ACT vigente estiver em vigor. Se não for renovada, pode perder a validade.
Exemplo: se por anos determinado benefício foi pago e depois suprimido sem justificativa ou compensação, isso pode ser questionado judicialmente como direito adquirido.
O que fazer em caso de descumprimento?
Se a ECT não cumprir o que está previsto no ACT, o(a) trabalhador(a) pode:
Acionar o sindicato imediatamente para intermediar uma solução;
Documentar o descumprimento (e-mails, holerites, registros internos);
Buscar orientação jurídica individual ou coletiva;
Ingressar com ação judicial, caso o problema não seja resolvido.
A Justiça do Trabalho costuma reconhecer os acordos coletivos como instrumentos legítimos de defesa do(a) trabalhador(a), desde que não contrariem a Constituição ou os direitos mínimos da CLT.
Conclusão
Todo(a) trabalhador(a) dos Correios tem o direito de exigir o que foi acordado coletivamente. A negociação coletiva é um pilar da proteção trabalhista, e seu descumprimento não pode ser tolerado.
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