Não recebeu suas verbas rescisórias corretamente? Saiba o que fazer
- Nobres Mídias
- há 6 dias
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Ao encerrar o vínculo de trabalho com os Correios (EBCT), o(a) trabalhador(a) tem direito a uma série de verbas rescisórias garantidas pela CLT e pelo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Porém, é comum que haja erros, atrasos ou pagamentos incompletos, principalmente em desligamentos por justa causa contestáveis ou rescisões mal conduzidas.
Entenda o que deve ser pago e como agir se você não recebeu corretamente.
O que são verbas rescisórias?
São todos os valores que o(a) trabalhador(a) tem direito a receber quando o contrato de trabalho é encerrado. Nos Correios, essas verbas incluem:
Saldo de salário (pelos dias trabalhados);
Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
13º salário proporcional;
Multa de 40% sobre o FGTS;
Liberação do saque do FGTS;
Guia do seguro-desemprego, quando aplicável;
Indenizações adicionais previstas no ACT, conforme o tipo de desligamento.
Prazos para pagamento
A EBCT deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias corridos após o término do contrato. O descumprimento desse prazo acarreta o direito do(a) trabalhador(a) a multa equivalente a um salário, conforme o artigo 477 da CLT.
Erros mais comuns nas rescisões
Cálculo incorreto do 13º ou das férias;
Desconto indevido de faltas já justificadas;
Falta de pagamento da multa de 40% sobre o FGTS;
Retenção do pagamento por supostos “débitos” sem comprovação;
Não entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego.
Essas irregularidades são passíveis de reclamação trabalhista, com pedido de correção e indenização.
Como proceder
Solicite o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e o comprovante do depósito do FGTS.
Revise todos os valores com o auxílio de um advogado ou contador.
Guarde comprovantes de pagamentos e comunicações internas.
Se constatar diferenças, procure um advogado trabalhista especializado em EBCT para ingressar com ação judicial.
Em muitos casos, o trabalhador(a) consegue não apenas os valores corrigidos, mas também multa e indenização por danos morais em caso de retenção indevida.
Conclusão
As verbas rescisórias são direitos fundamentais e devem ser pagas corretamente pela EBCT, dentro do prazo legal. Qualquer erro, atraso ou omissão configura violação trabalhista e pode ser reparado judicialmente.
Antes de assinar o termo de rescisão, é essencial revisar os cálculos com orientação jurídica. Assim, você garante que sua saída dos Correios ocorra de forma justa e c
Para sanar todas as dúvidas sobre o assunto, é aconselhável buscar orientação profissional. Somos Autoridade na defesa dos direitos do(a) ecetista, e estamos à disposição para auxiliar na busca pelos direitos dos(as) Servidores(as) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
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